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DECRETO Nº 19 DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Coronavírus (COVID-19)

DECRETO Nº 19 DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Coronavírus (COVID-19)

Decreto 19-2020 – Covid-19

Dispõe sobre medidas provisórias de enfrentamento de emergência de saúde pública devido à pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19).

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