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Chamada Publica 01/2017

Chamada Pública nº 01/2017 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e Empreendedor familiar rural para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei nº 11.947, de 16/07/2009, Resolução nº 25/2012 do FNDE, de 04/07/2012.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS – MG, com sede à Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166, Centro de Águas Formosas – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.404.749/0001-60, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Alfeu Oliveira Amador Filho, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art.21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/ CD nº25/2012, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público que fará realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o período de março a dezembro de 2017. Os Grupos Formais/ Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 24 de março de 2017, às 9:00 horas, na sala do Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Águas Formosas, com sede à Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166, Centro de Águas Formosas – MG.

 

  1. Objeto

O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo.

 

ITEM UNID. QUANT. DESCRIÇÃO V. UNIT. V. TOTAL
1 KG 912 ABOBORA- madura, limpa e sadia, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo a solicitação. 3,40 3.100,80
2 KG 364 ALFACE de boa qualidade boa qualidade “in natura“, tamanho e colorações uniformes sem lesões de origem física ou mecânica. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação. 8,05 2.930,20
3 KG 1.176 BANANA prata madura extra, em pencas, frutos com 60% a 70% de maturação climatizada, tamanho e coloração uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida e maturação mediana, isenta de e enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. 3,79 4.457,04
4 kg 120 BATATA DOCE de primeira, compacta e firme, sem lesões de
origens físicas ou mecânicas. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas,  livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo à solicitação.
3,90 468,00
5 KG 1.003 BETERRABA _ Sem folhas, primeira, bulbos de tamanhos médios, uniformes, sem ferimentos ou defeitos, ternos sem corpos estranhos ou terra aderida à superfície, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo à solicitação. 4,40 4.413,20
6 KG 190 CHEIRO VERDE- Folhas de cor verde, de 1ª qualidade, maço composto de cebolinha e coentro, viçoso, brilhante, fresco, verde,
sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos
firmes, sem folhas escuras ou muchas, com grau de evolução
completa do tamanho, livre de insetos, isenta de danos por qualquer lesão física ou mecânica. Transportadas adequadamente. Maços sem as raízes. Embalagem em sacos plásticos transparente e peso de acordo solicitação.
3,80 722,00
7 PC 436 COLORIFICO- contendo fubá, urucum e óleo embalagem de 250g, embalado em saco plástico transparente, com data de validade. 5,77 2.515,72
8 KG 384 COUVE-FOLHA: Produtos sãos, limpos e de boa qualidades, sem defeitos, com folhas verdes, sem traços de descoloração e turgescência (inchaço), intactas, firmes e bem desenvolvidas. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação. 3,80 1.459,20
9 KG 950 FARINHA DE MANDIOCA- alva, fina, sem sujeira, acondicionada em saco plástico transparente com 1 kg. Embalagem com especificação do fabricante e data de fabricação de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 6,86 6.517,00
10 KG 500 GOMA de mandioca, de coloração branca, isenta de matéria terrosa e parasitas, não podendo estar úmida, fermentada ou rançosa. Embalagem de polietileno contendo 1Kg. 14,15 7.075,00
11 KG 1.086 LIMÃO- de primeira, fresco, livre de resíduos de fertilizantes, parasitas e larvas, tamanhos e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo a solicitação. 4,76 5.169,36
12 KG 162 MAMÃO in natura, de primeira qualidade, de tamanho médio, coloração uniforme, sem amassados ou rachaduras e com grau médio de amadurecimento, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo a solicitação. 5,68 920,16
13 KG 1178 MANDIOCA- in natura, limpa, acondicionada de forma a evitar danos físicos, mecânicos ou biológicos. Ausência de parasitas,sujidades, larvas e corpos estranhos aderidos à casca, de 1ª qualidade, podendo ser orgânico. Embalagem de acordo a solicitação. 2,50 2.945,00
14 KG 90 MAXIXE- De primeira, apresentando tamanho, cor e com formação
uniforme (verde, de colheita recente, sem sinais de amarelamento com grau de maturação adequado, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, acondicionada em saco plástico com peso conforme solicitação .Livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos
3,20 288,00
15 KG 280 MEL DE ABELHA- natural puro, sem conservante e aditivos em embalagem em sache de 10g de 1kg, com data de validade. 23,00 6.440,00
16 KG 250 MILHO VERDE- de primeira, in natura, verde, em espiga, , com cascas sãs,
sem rupturas, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Transportados de forma adequada. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação.
8,00 2.000,00
17 KG 90 QUIABO- liso, de boa qualidade, tamanho e coloração uniforme, sem dano físico ou mecânico oriundo do transporte (rachaduras e cortes), , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação. 6,52 586,80
18 PC 500 TEMPERO ALHO E SAL- contendo sal e alho embalagem de 250g com data de validade. 6,04 3.020,00
19 PC 750 TEMPERO COMPLETO- contendo sal, cebola, alho, coentro, orégano, folha de louro e pimenta do reino. Embalagem de 250g com data de validade. 4,50 3.375,00
20 KG 690 TOMATE _  tamanho médio, de primeira, com aproximadamente 80% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas, com coloração uniforme e brilho de acordo com a resolução 12/78 da cnnpa. Livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação. 6,25 4.312,50
TOTAL GERAL: Sessenta e dois mil, setecentos e quatorze reais e noventa e oito centavos 62.714,98

 

 

Os gêneros serão requisitados semanalmente pelos responsáveis das escolas obedecendo a: data e hora das entregas dos gêneros.

 

  1. Fonte de recurso

 

  • Recursos provenientes da dotação orçamentária de nº

 

PNAE – 07.02.01-12.365.0251.2121-3.3.90.30.00 FICHA 709

 

  1. Envelope nº. 01 – habilitação do Grupo Formal

 

  • O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
  1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  2. Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;
  3. Cópias das certidões negativas junto ao INSS, TST, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
  4. Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
  5. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

 

  1. Envelope nº. 01-A – habilitação do Grupo Informal

 

  • O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
  1. Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  2. Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF), ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
  3. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

 

  1. Envelope nº. 02 – Projeto de Venda

5.1 No envelope nº. 02 O Grupo Informal e/ou Grupo Formal deverá apresentar o Projeto de Venda conforme:

Anexo I – A Grupo Formal

Anexo I – B Grupo Formal

Anexo I – C Grupo Informal

Anexo I – D Grupo Informal

 

  1. Local e periodicidade de entrega dos produtos

6.1 Os gêneros alimentícios deverão ser entregues nas Escolas Municipais conforme requisitado pelo setor de compras da Prefeitura Municipal, no dia e hora indicados na requisição, onde nos quais se atestará o seu recebimento.

 

  • Disposições gerais

 

7.1 O Edital da Chamada Pública em inteiro teor estará à disposição dos interessados e poderá ser obtido na sala do Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Águas Formosas, com sede à Rua Deodoro de Almeida Pinto n° 166, Centro de Águas Formosas – MG no horário de 8:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou através do site http://diariooficial.aguasformosas.mg.gov.br

 

  • Para definição dos preços de referência deverá observar o artigo 23 da referida Resolução do FNDE;

 

  • Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), art. 23 § 6º, da mencionada Resolução do FNDE, site: http://www.mda.gov.br/saf/arquivos/1203118176.pdf;

 

  • Pagamento

 

  • O pagamento será realizado em 8 (oito) dias após a última entrega do mês, através de depósito em Conta Bancária mediante apresentação de documento fiscal correspondente a todo fornecimento efetuado, vedada a antecipação de pagamento, para cada faturamento.

 

  • Da análise das propostas e aquisição dos alimentos

 

  • Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos, deverão ter prioridade as propostas dos grupos locais Formais e Informais, art. 23, § 3º e § 4º, da referida Resolução do FNDE;

 

  • Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

 

  • O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP por ano civil;

 

  • A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar, conforme o anexo IV, da mencionada Resolução do FNDE.

 

Águas Formosas, 06 de março de 2017.

 

____________________________________________

ANTÔNIO HERMÍNIO NETO

Presidente da CPL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Chamada Pública nº 01/2017

 

Anexo I – A

Grupo Formal:

 

Projeto de Venda conforme anexo V da Resolução nº 25 do FNDE

 


PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Projeto para atendimento da Chamada Pública nº 01/2017
 

I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

A – Grupo Formal
1.  Nome do Proponente: 2. CNPJ: 3. Nº da DAP Jurídica:
4. Endereço: 5. Município:

 

6. CEP:

 

7. Nome do representante legal: 8. CPF 9. DDD/Fone
10. Banco 11. Nº da Agência 12. Nº da Conta Corrente

III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade: 2.CNPJ 3.Município:
4. Endereço: 5.DDD/Fone
6. Nome do representante e e-mail 7.CPF

IV – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS
De acordo com o art. 24 da Resolução 25 do FNDE/2012, o limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP por ano civil.
1.Ident.  AGRICULTOR FAMILIAR 2. Produto 3. Unid. 4. Qtde. 5.Preço    Unit. 6.Valor Total
 

1

 

2

 

3

Valor total do projeto
Total de agricultor  
 

V – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO

 

1. Item 2.  Produto 3 .Unid. 4.  Qtde. 5. Preço/Unit. 6. Valor total por Produto
 

VI – DESCREVER OS MECANISMOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS

 

1.       Item 2.       Produto 3.       Qtde. 4.       Período
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
A – Grupo Formal:
Local e Data: Assinatura do Representante do Grupo Formal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Chamada Pública nº 01/2017

 

Anexo I – B

Grupo Formal:

 

Projeto de Venda conforme anexo V da Resolução nº 25 do FNDE

 

 

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

 

Projeto para atendimento da Chamada Pública nº 01/2017

 

I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

 

A – Grupo Formal

 

2.  Nome do Proponente:

 

2. CNPJ: 3. Nº da DAP Jurídica:
4. Endereço:

 

5. Município:

 

6. CEP:

 

7. Nome do representante legal:

 

8. CPF 9. DDD/Fone
10. Banco

 

11. Nº da Agência 12. Nº da Conta Corrente
 

III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

 

1. Nome da Entidade:

 

2.CNPJ 3.Município:
4. Endereço:

 

5.DDD/Fone
6. Nome do representante e e-mail 7.CPF

 

 

IV – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS

 

De acordo com o art. 24 da Resolução 25 do FNDE/2012, o limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP por ano civil.

 

1.Ident.  empreendedor família rural 2. Produto 3. Unid. 4. Qtde. 5.Preço    Unit. 6.Valor Total
 

1

 

2

 

3

Valor total do projeto
Total de empreendedor família rural  
 

V – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO

 

1. Item 2.  Produto 3 .Unid. 4.  Qtde. 5. Preço/Unit. 6. Valor total por Produto
 

VI – DESCREVER OS MECANISMOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS

 

1.    Item 2.       Produto 3.       Qtde. 4.       Período
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

 

A – Grupo Formal:

 

Local e Data: Assinatura do Representante do Grupo Formal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Chamada Pública nº 01/2017

 

Anexo I – C

 

 

Grupo Informal:

 

 

Projeto de Venda conforme anexo V da Resolução nº 25 do FNDE

 

 

 

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

 

Projeto para atendimento da Chamada Pública nº 01/2017

 

 

I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

 

 

II – FORNECEDORES PARTICIPANTES (APENAS GRUPO INFORMAL)

 

1. Nome 2.CPF 3.DAP 4. Banco e nº da Agência 5. Nº da Conta Corrente
1  

 

2  

 

3  

 

4  

 

5  

 

 

III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

 

  1. Nome da Entidade

 

2.CNPJ

 

3.Município

 

 

  1. Endereço

 

5.DDD/Fone

 

 

  1. Nome do representante e e-mail

 

7.CPF

 

 

 

IV – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS

 

De acordo com o art. 24 da Resolução 25 do FNDE/2012, o limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP por ano civil.
1. Identificação Agricultor Familiar 2. Produto

 

3.Unid 4.Qtde. 5.PreçoUnit. 6.Valor Total
 

1

Nome:

 

Nº DAP:

 

2

Nome:

 

Nº DAP:

 

3

 

Nome:

 

Nº DAP:

Total agricultor
Total do projeto
 

V – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO

 

Item 1. Produto 2.Unid. 3. Qtde. 4.Preço/Unit. 5.Valor Total por Produto
 

1

ABOBORA- madura, limpa e sadia, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo a solicitação.
 

 

2

ALFACE de boa qualidade boa qualidade “in natura“, tamanho e colorações uniformes sem lesões de origem física ou mecânica. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação.
 

 

 

3

BANANA prata madura extra, em pencas, frutos com 60% a 70% de maturação climatizada, tamanho e coloração uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida e maturação mediana, isenta de e enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos.
 

 

 

4

BATATA DOCE de primeira, compacta e firme, sem lesões de
origens físicas ou mecânicas. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas,  livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo à solicitação.
 

 

5

BETERRABA _ Sem folhas, primeira, bulbos de tamanhos médios, uniformes, sem ferimentos ou defeitos, ternos sem corpos estranhos ou terra aderida à superfície, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo à solicitação.
 

 

 

 

 

6

CHEIRO VERDE- Folhas de cor verde, de 1ª qualidade, maço composto de cebolinha e coentro, viçoso, brilhante, fresco, verde,
sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos
firmes, sem folhas escuras ou muchas, com grau de evolução
completa do tamanho, livre de insetos, isenta de danos por qualquer lesão física ou mecânica. Transportadas adequadamente. Maços sem as raízes. Embalagem em sacos plásticos transparente e peso de acordo solicitação.
 

7

COLORIFICO- contendo fubá, urucum e óleo embalagem de 250g, embalado em saco plástico transparente, com data de validade.
 

 

 

8

COUVE-FOLHA: Produtos sãos, limpos e de boa qualidades, sem defeitos, com folhas verdes, sem traços de descoloração e turgescência (inchaço), intactas, firmes e bem desenvolvidas. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação.
 

 

9

FARINHA DE MANDIOCA- alva, fina, sem sujeira, acondicionada em saco plástico transparente com 1 kg. Embalagem com especificação do fabricante e data de fabricação de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.
 

10

GOMA de mandioca, de coloração branca, isenta de matéria terrosa e parasitas, não podendo estar úmida, fermentada ou rançosa. Embalagem de polietileno contendo 1Kg.
 

 

 

11

 

LIMÃO- de primeira, fresco, livre de resíduos de fertilizantes, parasitas e larvas, tamanhos e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo a solicitação.
 

 

12

MAMÃO in natura, de primeira qualidade, de tamanho médio, coloração uniforme, sem amassados ou rachaduras e com grau médio de amadurecimento, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo a solicitação.
 

13

MANDIOCA- in natura, limpa, acondicionada de forma a evitar danos físicos, mecânicos ou biológicos. Ausência de parasitas,sujidades, larvas e corpos estranhos aderidos à casca, de 1ª qualidade, podendo ser orgânico. Embalagem de acordo a solicitação.
 

 

14

MAXIXE- De primeira, apresentando tamanho, cor e com formação
uniforme (verde, de colheita recente, sem sinais de amarelamento com grau de maturação adequado, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, acondicionada em saco plástico com peso conforme solicitação .Livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos
 

15

 

MEL DE ABELHA- natural puro, sem conservante e aditivos em embalagem em sache de 10g de 1kg, com data de validade.
 

 

 

16

MILHO VERDE- de primeira, in natura, verde, em espiga, com cascas sãs,
sem rupturas, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Transportados de forma adequada. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação.
 

 

17

QUIABO- liso, de boa qualidade, tamanho e coloração uniforme, sem dano físico ou mecânico oriundo do transporte (rachaduras e cortes), , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação.
18 TEMPERO ALHO E SAL- contendo sal e alho embalagem de 250g com data de validade.
 

19

TEMPERO COMPLETO- contendo sal, cebola, alho, coentro, orégano, folha de louro e pimenta do reino. Embalagem de 250g com data de validade.
 

 

 

20

TOMATE _  tamanho médio, de primeira, com aproximadamente 80% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas, com coloração uniforme e brilho de acordo com a resolução 12/78 da cnnpa. Livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação.
Total do Projeto:
 

VI – DESCREVER OS MECANISMOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS

 

1. Item 2. Produto

 

3. Qtde. 4. Período
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
 

B – Grupo Informal

 

 

 

 

 

 

Local e Data:

Agricultores Fornecedores do Grupo Informal Assinatura:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

          Chamada Pública nº 01/2017

 

Anexo I – D

Grupo Informal:

 

Projeto de Venda conforme anexo V da Resolução nº 25 do FNDE

 

 

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO EMPREENDEDORFAMILIA RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

 

Projeto para atendimento da Chamada Pública nº 01/2017

 

 

I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

 

 

II – FORNECEDORES PARTICIPANTES (APENAS GRUPO INFORMAL)

 

1. Nome 2.CPF 3.DAP 4. Banco e nº da Agência 5. Nº da Conta Corrente
1  

 

2  

 

3  

 

4  

 

5  

 

 

III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

 

  1. Nome da Entidade

 

  1. CNPJ
  1.  Município
  1. Endereço

 

  1. DDD/Fone
  1. Nome do representante e e-mail

 

  1. CPF
 

IV – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS

 

De acordo com o art. 24 da Resolução 25 do FNDE/2012, o limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP por ano civil.
1.Identificação Empreendedor Familia Rural

 

2. Produto 3.Unid 4.Quant. 5.PreçoUnit. 6.Valor Total
 

1

Nome:

 

Nº DAP:

 

2

Nome:

 

Nº DAP:

 

3

 

Nome:

 

Nº DAP:

Total agricultor
Total do projeto
 

V – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO

 

Item 1. Produto 2.Unid. 3. Qtde. 4.Preço/Unit. 5.Valor Total por Produto
 

1

ABOBORA- madura, limpa e sadia, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo a solicitação.
 

 

 

2

ALFACE de boa qualidade boa qualidade “in natura“, tamanho e colorações uniformes sem lesões de origem física ou mecânica. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação.
 

 

 

 

3

BANANA prata madura extra, em pencas, frutos com 60% a 70% de maturação climatizada, tamanho e coloração uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida e maturação mediana, isenta de e enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos.
 

 

 

4

BATATA DOCE de primeira, compacta e firme, sem lesões de
origens físicas ou mecânicas. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas,  livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo à solicitação.
 

 

5

BETERRABA _ Sem folhas, primeira, bulbos de tamanhos médios, uniformes, sem ferimentos ou defeitos, ternos sem corpos estranhos ou terra aderida à superfície, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo à solicitação.
 

 

6

CHEIRO VERDE- Folhas de cor verde, de 1ª qualidade, maço composto de cebolinha e coentro, viçoso, brilhante, fresco, verde,
sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos
firmes, sem folhas escuras ou muchas, com grau de evolução
completa do tamanho, livre de insetos, isenta de danos por qualquer lesão física ou mecânica. Transportadas adequadamente. Maços sem as raízes. Embalagem em sacos plásticos transparente e peso de acordo solicitação.
 

7

COLORIFICO- contendo fubá, urucum e óleo embalagem de 250g, embalado em saco plástico transparente, com data de validade.
 

 

 

8

COUVE-FOLHA: Produtos sãos, limpos e de boa qualidades, sem defeitos, com folhas verdes, sem traços de descoloração e turgescência (inchaço), intactas, firmes e bem desenvolvidas. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação.
 

 

9

FARINHA DE MANDIOCA- alva, fina, sem sujeira, acondicionada em saco plástico transparente com 1 kg. Embalagem com especificação do fabricante e data de fabricação de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.
 

10

GOMA de mandioca, de coloração branca, isenta de matéria terrosa e parasitas, não podendo estar úmida, fermentada ou rançosa. Embalagem de polietileno contendo 1Kg.
 

 

 

11

 

LIMÃO- de primeira, fresco, livre de resíduos de fertilizantes, parasitas e larvas, tamanhos e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo a solicitação.
 

 

12

MAMÃO in natura, de primeira qualidade, de tamanho médio, coloração uniforme, sem amassados ou rachaduras e com grau médio de amadurecimento, , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem de acordo a solicitação.
 

13

MANDIOCA- in natura, limpa, acondicionada de forma a evitar danos físicos, mecânicos ou biológicos. Ausência de parasitas,sujidades, larvas e corpos estranhos aderidos à casca, de 1ª qualidade, podendo ser orgânico. Embalagem de acordo a solicitação.
 

 

 

14

MAXIXE- De primeira, apresentando tamanho, cor e com formação
uniforme (verde, de colheita recente, sem sinais de amarelamento com grau de maturação adequado, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, acondicionada em saco plástico com peso conforme solicitação .Livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos
 

15

 

MEL DE ABELHA- natural puro, sem conservante e aditivos em embalagem em sache de 10g de 1kg, com data de validade.
 

 

 

16

MILHO VERDE- de primeira, in natura, verde, em espiga, com cascas sãs,
sem rupturas, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Transportados de forma adequada. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação.
 

17

QUIABO- liso, de boa qualidade, tamanho e coloração uniforme, sem dano físico ou mecânico oriundo do transporte (rachaduras e cortes), , livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação.
18 TEMPERO ALHO E SAL- contendo sal e alho embalagem de 250g com data de validade.
 

19

TEMPERO COMPLETO- contendo sal, cebola, alho, coentro, orégano, folha de louro e pimenta do reino. Embalagem de 250g com data de validade.
 

 

 

20

TOMATE _  tamanho médio, de primeira, com aproximadamente 80% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas, com coloração uniforme e brilho de acordo com a resolução 12/78 da cnnpa. Livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser prioritariamente orgânicos e/ou agroecológicos. Embalagem em saco plástico transparente com peso de acordo a solicitação.
 

VI – DESCREVER OS MECANISMOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS

 

1.            Item 2.          Produto

 

 

3.          Qtde. 4.Período
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
 

B – Grupo Informal

 

 

 

Local e Data:

Empreendedor Família Rural Fornecedor do Grupo Informal Assinatura:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Chamada Pública nº 01/17

 

Anexo II

 

MINUTA DE CONTRATO

 

Modelo de Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar do Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar, conforme o anexo IV, da resolução 25 do FNDE.

 

 

CONTRATO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

A (nome da entidade executora), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua _____________, n.º _____, inscrita no CNPJ sob n.º _________________________, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. _____________________, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado____ (nome do grupo formal) com sede à _____________, n.º____, em ______/UF, inscrita no CNPJ sob n.º ________________________, ou fornecedor do grupo informal (nomear todos e n.º CPF), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei n.º 11.947, de 16/06/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2017, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, de acordo com a Chamada Pública nº 01/2017, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, parte integrante deste Instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

 

CLÁUSULA QUARTA

OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

 

CLÁUSULA QUINTA:

O início da entrega dos gêneros alimentícios será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2017.

 

A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública nº 01/17.

O recebimento dos gêneros alimentícios dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega.

 

CLÁUSULA SEXTA:

a . Grupo Formal: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ _____________ (_______________________).

  1. Grupo Informal: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, cada CONTRATADO (A) receberá o valor (descrever todos os contratados e os respectivos valores de venda), totalizando ____(valor total do projeto de venda).

 

CLÁUSULA SÉTIMA:

No valor mencionado na cláusula sexta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

 

CLÁUSULA OITAVA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

PNAE – 07.02.01-12.365.0251.2121-3.3.90.30.00 FICHA 709.
CLÁUSULA NONA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE quando não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

 

CLÁUSULA ONZE:

Nos casos de inadimplência da CONTRATANTE, proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n.º 11.947, de 16/06/2009 e demais legislações relacionadas.

 

CLÁUSULA DOZE:

O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congêneres, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

 

CLÁUSULA TREZE:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos as Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

 

CLÁUSULA QUATORZE:

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

 

CLÁUSULA QUINZE:

O CONTRATANTE em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:

  1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
  2. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
  3. Fiscalizar a execução do contrato;
  4. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  5. Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

 

CLÁUSULA DEZESSEIS:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

 

CLÁUSULA DEZESSETE:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULA DEZOITO:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública nº 01/2017, pela Resolução CD/FNDE n.º 38, de 16/07/2009, pela Lei n.º 11.947, de 16/06/2009, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

 

CLÁUSULA DEZENOVE:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardada as suas condições essenciais.

 

CLÁUSULA VINTE:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de ofício, que somente terá validade se enviado mediante registro de recebimento.

 

CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por ofício, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

  1. Por acordo entre as partes;
  2. Pela inobservância de qualquer de suas condições;
  3. Qualquer dos motivos previstos em lei.

 

CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de dezembro de 2017.

 

CLÁUSULA VINTE E TRÊS:

É competente o Foro da Comarca de Águas Formosas para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

 

Águas Formosas , ____de________ de 20_____.

 

 

_________________________________________

Prefeitura Municipal

CONTRATANTE

 

_________________________________________

CONTRATADO

 

___________________________________________

(Agricultores Familiares

empreendedores Familiar Rural no caso de grupo informal)

 

 

TESTEMUNHAS:

 

  1. _____________________________________

 

  1. _____________________________________

 

Registre-se e publique-se.

 

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