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RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA   PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA

 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2016 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016

 

Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços em Seguro Veicular, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde

DECISÃO:

Analisando as razões apresentada pela empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e contra-razões apresentada pela empresaMAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, este Pregoeiro seguindo posicionamento do Departamento Municipal de Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG por entender que as exigências constante no edital licitatório no que se refere a franquia reduzida, caracteriza somente na seguinte forma “Observações: É obrigatória a franquia reduzida. Caso haja empate no valor da apólice, o desempate será feito pela franquia de menor valor” e ainda mediante a a oportuna manifestação doutrinária de Hely Lopes Meirelles[29]: A desconformidade ensejadora da desclassificação da proposta deve ser substancial e lesiva à Administração ou aos outros licitantes, por um simples lapso de redação, ou uma falha inócua na interpretação do edital, não deve propiciar a rejeição sumária da oferta. Aplica-se aqui a regra universal do utile per inutile non vitiatur, que o direito francês resumiu no pas de nullité sans grief. Melhor será que se aprecie uma proposta sofrível na apresentação, mas vantajosa no conteúdo, do que desclassificá-la por um rigorismo formal e inconsentâneo com o caráter competitivo da licitaçãoe aindao Tribunal de Contas da União tem apresentado inúmeras decisões que prestigiam a convalidação de atos através do saneamento de vícios passíveis, assim como desprestigiam o rigor excessivo, conforme se verifica: […] 8. A decisão da Comissão de Licitação se afigura razoável. Seria de extremo rigor desclassificar licitante que tivesse incorrido em falha no preenchimento de proposta de preços que correspondesse a mais ou menos R$ 120,00 frente a uma proposta global de aproximadamente R$ 23.000,00 anuais, no caso do adicional noturnoAcórdão 552/2010 Plenário (Voto do Ministro Relator); Observe o dever de diligência contido no art. 43§ 3o, da Lei no 8.666/93, de forma a flexibilizar formalismos que podem redundar na frustração ao caráter competitivo que deve reger as licitações na administração públicaAcórdão 616/2010 Segunda Câmara; Com relação ao outro motivo para a rejeição da proposta, de fato, o erro material evidente torna de rigor excessivo a eliminação da representante, tanto mais quando se leva em conta o parecer do corpo técnico propondo a desconsideração desse ponto como motivo da desclassificação, bem como o valor irrisório dos itens especificados erroneamente (…), em relação ao preço global (…), e, ainda, a previsão editalícia que admite a complementação de documentos nos casos em que o formalismo esteja se sobrepondo à forma necessária, atentando sempre para o princípio da competitividade, a exclusivo critério (…).Acórdão 2826/2009 Plenário (Voto do Ministro Relator).

Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, mantendo a classificação de todas as propostas.

 

Águas Formosas, 06 de maio de 2016.

Sérgio Fernandes Costa

Pregoeiro

Fonte: CPL
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